A Receita Federal divulgou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes, ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos processos administrativos previstos na Lei Complementar n\u00ba 225\/2026. A medida busca combater a inadimpl\u00eancia estruturada, reduzir pr\u00e1ticas de concorr\u00eancia desleal e ampliar a transpar\u00eancia fiscal.<\/p>\n
Os primeiros contribuintes enquadrados pertencem ao setor fumageiro. Segundo a Receita, os d\u00e9bitos identificados nesse segmento ultrapassam R$ 25 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Crit\u00e9rios definidos
\nO enquadramento como devedor contumaz ocorre quando h\u00e1 inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e sem justificativa. Antes da classifica\u00e7\u00e3o, os contribuintes foram notificados e tiveram prazo de 30 dias para regularizar as pend\u00eancias ou apresentar defesa.<\/p>\n
Quem n\u00e3o quitou os d\u00e9bitos nem apresentou manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo foi considerado revel e passou a integrar oficialmente a lista divulgada pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Pelas regras federais, o enquadramento envolve, entre outros crit\u00e9rios, d\u00edvida tribut\u00e1ria superior a R$ 15 milh\u00f5es, valor que supera o patrim\u00f4nio declarado, e manuten\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia por per\u00edodos consecutivos ou alternados dentro de 12 meses.<\/p>\n
Setores afetados
\nA Receita informou que a atua\u00e7\u00e3o come\u00e7ou pelo setor fumageiro e avan\u00e7ou para o segmento de combust\u00edveis, em que os d\u00e9bitos superam R$ 30,6 bilh\u00f5es considerando dados do \u00f3rg\u00e3o e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n
A estrat\u00e9gia faz parte do refor\u00e7o das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra grandes devedores que utilizam o n\u00e3o pagamento de tributos como pr\u00e1tica recorrente de neg\u00f3cio.<\/p>\n
Restri\u00e7\u00f5es previstas
\nCom o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz, os contribuintes ficam sujeitos a san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como impedimento de receber benef\u00edcios fiscais, de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de aderir a programas espec\u00edficos de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m podem ocorrer restri\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes e cancelamento de selos obtidos em programas de conformidade.<\/p>\n
Nova plataforma
\nA Receita Federal criou uma p\u00e1gina espec\u00edfica para reunir informa\u00e7\u00f5es sobre o tema, incluindo crit\u00e9rios de enquadramento, etapas do processo administrativo e alternativas para regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o destacou que a medida n\u00e3o tem como objetivo atingir empresas em dificuldades financeiras tempor\u00e1rias, mas combater casos em que a inadimpl\u00eancia \u00e9 utilizada de forma planejada para obter vantagem competitiva.<\/p>\n
Defesa garantida
\nA Receita Federal informou que o contribuinte s\u00f3 \u00e9 considerado devedor contumaz ap\u00f3s processo administrativo com direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n
As empresas notificadas podem:<\/p>\n
quitar integralmente os d\u00e9bitos;
\npedir o parcelamento das d\u00edvidas;
\napresentar documentos que comprovem situa\u00e7\u00e3o regular;
\ndemonstrar patrim\u00f4nio suficiente para afastar o enquadramento;
\ncontestar a classifica\u00e7\u00e3o por meio de defesa administrativa;
\nrecorrer da decis\u00e3o caso o pedido seja negado.
\nCasos exclu\u00eddos
\nA legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que a empresa n\u00e3o deve ser enquadrada como devedora contumaz. Entre as exce\u00e7\u00f5es est\u00e3o:<\/p>\n
d\u00e9bitos parcelados e regularmente pagos;
\ntributos suspensos por decis\u00e3o da Justi\u00e7a;
\nvalores em discuss\u00e3o administrativa;
\ncontrov\u00e9rsias jur\u00eddicas relevantes;
\nempresas atingidas por calamidades p\u00fablicas ou crises comprovadas.
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que juros, multas e encargos legais n\u00e3o entram no c\u00e1lculo principal da d\u00edvida para fins de enquadramento.<\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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