As novas regras para opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo consignado com desconto na folha de pagamento de servidores p\u00fablicos federais entram em vigor nesta ter\u00e7a-feira (14).<\/p>\n
A Portaria MGI n\u00ba 984\/2026 foi publicada em fevereiro pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI).<\/p>\n
De acordo com a pasta, a revis\u00e3o tem o objetivo de tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente para prevenir fraudes, golpes ou pr\u00e1ticas abusivas contra servidores, aposentados e pensionistas do governo federal.<\/p>\n
Adicionalmente, a limita\u00e7\u00e3o de 30 dias para acesso aos dados dos usu\u00e1rios pretende evitar o ass\u00e9dio comercial por tempo indefinido e o vazamento de informa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Transpar\u00eancia das taxas de juros
\nOs interessados com v\u00ednculo com o Poder Executivo Federal poder\u00e3o consultar as taxas m\u00e1ximas de juros e demais custos e encargos praticados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras para cada modalidade de opera\u00e7\u00e3o de consignado.<\/p>\n
Isso permite que servidores, aposentados e pensionistas comparem, de forma justa, qual banco oferece a melhor proposta.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser disponibilizadas diretamente no Portal do Servidor ou no aplicativo SouGov.br. Para acessar, \u00e9 preciso entrar com o login e senha cadastrados na plataforma Gov.br<\/p>\n
Outros destaques
\nEntre os principais atualiza\u00e7\u00f5es, a nova legisla\u00e7\u00e3o sobre os consignados com desconto em folha de pagamento do Executivo Federal determina:<\/p>\n
\u00b7 fim das autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas. Agora, cada opera\u00e7\u00e3o (um novo empr\u00e9stimo, um saque no cart\u00e3o ou uma compra espec\u00edfica) exigir\u00e1 uma nova confirma\u00e7\u00e3o direta e individualizada do servidor ou aposentado no aplicativo SouGov.br;<\/p>\n
. controle de cart\u00f5es de cr\u00e9dito consignado. Cada uso de saque ou transa\u00e7\u00e3o relevante precisar\u00e1 de uma valida\u00e7\u00e3o expressa;<\/p>\n
. portabilidade de consigna\u00e7\u00e3o: esta opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a transfer\u00eancia de valores da conta do servidor para terceiros, por exemplo, via Pix. A portabilidade ocorre diretamente entre as institui\u00e7\u00f5es que oferecem os empr\u00e9stimos, sem a intermedia\u00e7\u00e3o com terceiros.<\/p>\n
Proibi\u00e7\u00f5es
\nA nova legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de empr\u00e9stimo por telefone ou aplicativo de mensagens instant\u00e2neas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 bloqueada a emiss\u00e3o de cart\u00e3o extras (por exemplo, para dependentes) e de derivados ou subprodutos ligados \u00e0 margem consignada. O objetivo \u00e9 facilitar o controle financeiro da fam\u00edlia e evitar o superendividamento do titular.<\/p>\n
As novas regras de empr\u00e9stimo consignado ao servidor tamb\u00e9m proibiram a cobran\u00e7a de taxas de servi\u00e7o do cart\u00e3o consignado (abertura do contrato, manuten\u00e7\u00e3o de conta ou anuidade).<\/p>\n
Outro impedimento \u00e9 a cobran\u00e7a de juros pelo banco consignat\u00e1rio sobre o valor das compras pagas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em caso de pagamento integral da fatura pelo usu\u00e1rio, em uma \u00fanica parcela (sem entrar no rotativo ou parcelar o saldo), na data de vencimento.<\/p>\n
Portanto, o cart\u00e3o deve funcionar como um cart\u00e3o de cr\u00e9dito convencional. O banco somente poder\u00e1 cobrar juros se o servidor optar pelo pagamento m\u00ednimo da fatura ou pelo financiamento do saldo devedor.<\/p>\n
Descontos sindicais
\nUm cap\u00edtulo inteiro da portaria foi dedicado aos descontos de valores por sindicatos.<\/p>\n
O desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical somente poder\u00e1 ser efetuado mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do empregado.<\/p>\n
Entre as obriga\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do servidor sobre valores registrados em folha. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel confirmar ou contestar cobran\u00e7as, caso necess\u00e1rio. O servidor tamb\u00e9m poder\u00e1 confirmar sua filia\u00e7\u00e3o ao sindicato respons\u00e1vel pelo desconto.<\/p>\n
\u00c9 vedado manter o desconto ap\u00f3s o pedido de desfilia\u00e7\u00e3o do servidor ou ap\u00f3s o fim do prazo da autoriza\u00e7\u00e3o de desconto do empregado.<\/p>\n
A portaria ainda define que os sindicatos devem manter a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das autoriza\u00e7\u00f5es \u2013 f\u00edsica ou digital \u2013 sempre que solicitada pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI).<\/p>\n
Em caso de descontos indevidos, o sindicato deve ressarcir os valores.<\/p>\n
Se confirmado o cometimento de irregularidades, como a presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa, est\u00e3o previstas as seguintes penalidades:<\/p>\n
\u00b7 desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do sindicato, o que impede a realiza\u00e7\u00e3o de novos descontos de valores na folha de pagamento do poder Executivo Federal, at\u00e9 que seja regularizada a situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u00b7 descadastramento: expuls\u00e3o total da entidade do sistema de consigna\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o regularizem as falhas em at\u00e9 180 dias.<\/p>\n
Documenta\u00e7\u00e3o para cadastramento
\nA portaria tamb\u00e9m atualizou a lista de documentos para o cadastramento dos bancos consignat\u00e1rios.<\/p>\n
Agora, s\u00e3o exigidos os certificados digitais (e-CNPJ e e-CPF) no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p>\n
Continuam a ser cobrados no cadastro, entre outros, a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ); o registro do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) dos representantes legais da entidade, e comprova\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o. A nova portaria passou a exigir agora.<\/p>\n
No caso de sindicatos, deve ser apresentada a ata da assembleia em que foi deliberado o valor da mensalidade sindical a ser descontada; a ata de posse da atual diretoria devidamente registrada; o registro sindical emitido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE); e a rela\u00e7\u00e3o dos filiados ativos nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00f5es e penalidades
\nCaso identifique um desconto indevido, o banco consignat\u00e1rio ser\u00e1 notificado para comprovar a regularidade da consigna\u00e7\u00e3o contestada ou devolver o dinheiro descontado no prazo de at\u00e9 cinco dias \u00fateis, contado da notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de exclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O consignado (servidor) ser\u00e1 notificado para se manifestar sobre as justificativas apresentadas pelo banco, no prazo de at\u00e9 cinco dias \u00fateis. <\/p>\n
Se o governo der ganho de causa ao servidor na reclama\u00e7\u00e3o de desconto indevido, o banco tem, no m\u00e1ximo, 30 dias para devolver o dinheiro \u00e0 conta original para ressarcir o preju\u00edzo financeiro causado.<\/p>\n
O governo pode suspender temporariamente o banco (desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria) antes mesmo do fim da investiga\u00e7\u00e3o, caso haja ind\u00edcios fortes de irregularidade.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es que descumprirem as regras (como prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou fazer descontos sem anu\u00eancia) podem sofrer san\u00e7\u00f5es, conforme cada caso.<\/p>\n
Conhe\u00e7a todas as novas regras para consigna\u00e7\u00f5es em folha de servidores federais aqui.<\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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