A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) o projeto de Lei Complementar (PLP) 109\/25 que autoriza a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados pela ag\u00eancia, relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o, estoques e pre\u00e7os dos derivados de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, combust\u00edveis f\u00f3sseis (gasolina e diesel, por exemplo), biocombust\u00edveis (etanol e biodiesel) e combust\u00edveis sint\u00e9ticos. A proposta passar\u00e1 por an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 melhorar o ambiente de regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, evitar fraudes, adultera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, sonega\u00e7\u00e3o de impostos, al\u00e9m de outras pr\u00e1ticas il\u00edcitas.<\/p>\n
A medida pretende reduzir custos de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos agentes regulares e nivelar a concorr\u00eancia ao eliminar vantagens competitivas de agentes irregulares.<\/p>\n
De acordo com o texto, a ANP passar\u00e1 a ter acesso, de forma permanente, a dados e informa\u00e7\u00f5es das Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e) de opera\u00e7\u00f5es comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletr\u00f4nicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletr\u00f4nicos (CT-e). O projeto prev\u00ea ainda que a ANP dever\u00e1 preservar o sigilo fiscal das informa\u00e7\u00f5es obtidas.<\/p>\n
Ainda de acordo com a proposta, a ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 comunicar \u00e0 Receita Federal ou \u00e0 secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal quando instaurar processo sancionador que possa ter repercuss\u00e3o na esfera tribut\u00e1ria. A comunica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do tipo de tributo envolvido daquela unidade da federativa.<\/p>\n
Transi\u00e7\u00e3o
\nOs deputados aprovaram ainda o projeto de lei (PL) 396\/07 que estabelece regras m\u00ednimas para o processo de transi\u00e7\u00e3o de governo no per\u00edodo entre o resultado final da elei\u00e7\u00e3o e a data da posse. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) para elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n
O texto estabelece que passa a ser dever da administra\u00e7\u00e3o que sai do governo facilitar a transi\u00e7\u00e3o administrativa para o novo governante, sob pena de ser responsabilizada<\/p>\n
Pela proposta, caber\u00e1 ao chefe do Executivo permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes legitimamente constitu\u00eddos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es materiais e a todas as informa\u00e7\u00f5es administrativas pertinentes \u00e0 gest\u00e3o que se encerra, inclusive as relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros.<\/p>\n
O texto determina ainda a obriga\u00e7\u00e3o de prestar apoio t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rio aos trabalhos da equipe de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso as medidas n\u00e3o sejam tomadas, o texto prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas e legais aplic\u00e1veis e multa, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/p>\n
Entre outros pontos, o projeto considera como circunst\u00e2ncias agravantes sonegar informa\u00e7\u00f5es de forma deliberada; inutilizar bancos de dados ou equipamentos de inform\u00e1tica ou danificar patrim\u00f4nio p\u00fablico material ou imaterial com o intuito de dificultar a transi\u00e7\u00e3o, mesmo se praticada desde o in\u00edcio do per\u00edodo eleitoral at\u00e9 o final da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Incorrer nessas circunst\u00e2ncias resulta no aumento de um ter\u00e7o da penalidade. O mesmo se aplica para os casos de intimida\u00e7\u00e3o de servidor ou agente p\u00fablico para que descumpra as regras do projeto, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es administrativas, civis ou penais cab\u00edveis; e causar dano irrepar\u00e1vel ou irrecuper\u00e1vel.<\/p>\n
O texto concede o prazo de 72 horas para a forma\u00e7\u00e3o da equipe de transi\u00e7\u00e3o, em composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria. O prazo correr\u00e1 a partir da proclama\u00e7\u00e3o do resultado da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os membros da equipe de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o remunerados, exceto se forem servidores p\u00fablicos, aos quais ser\u00e3o asseguradas as remunera\u00e7\u00f5es e vantagens que j\u00e1 recebiam.<\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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