O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira (24) o seu voto no julgamento virtual que analisa as mudan\u00e7as na reforma da Previd\u00eancia que reduziram a aposentadoria por incapacidade permanente – antiga aposentadoria por invalidez. Quinto a votar na a\u00e7\u00e3o, ele foi o primeiro a considerar inconstitucional as mudan\u00e7as na reforma de 2019. <\/p>\n
Para Dino, entre outras irregularidades, o c\u00e1lculo introduzido pela reforma para as aposentadorias por invalidez fere princ\u00edpios constitucionais que regem a Seguridade Social, entre eles o da irredutibilidade de benef\u00edcios. <\/p>\n
Isso porque o c\u00e1lculo atual leva em considera\u00e7\u00e3o apenas as 60% maiores contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para estabelecer o valor da aposentadoria por invalidez. Isso resulta em um valor menor, por exemplo, do que o aux\u00edlio-doen\u00e7a, atual benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria, cujo c\u00e1lculo leva em considera\u00e7\u00e3o 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
\u201cA convers\u00e3o de um benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria em benef\u00edcio por incapacidade permanente, sob a \u00e9gide da nova regra, acarreta uma redu\u00e7\u00e3o no quantum j\u00e1 percebido pelo segurado, caracterizando uma ofensa expl\u00edcita a esta garantia constitucional fundamental\u201d, entendeu o ministro. <\/p>\n
Dino votou para que seja aplicada aos casos de aposentadoria por incapacidade permanente a mesma regra que \u00e9 aplicada quando o benef\u00edcio \u00e9 concedido por acidente de trabalho ou doen\u00e7a laboral: a m\u00e9dia aritm\u00e9tica de 100% das contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
O ministro concluiu que \u201cao diminuir o valor para benef\u00edcios n\u00e3o decorrentes de acidente do trabalho, fere a dignidade da pessoa humana, op\u00f5e-se aos direitos constitucionais da pessoa com defici\u00eancia e \u00e0 busca por uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, e destro\u00e7a os princ\u00edpios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade\u201d.<\/p>\n
Julgamento <\/p>\n
Com o voto-vista de Dino, o placar fica em 4 a 1 para manter a redu\u00e7\u00e3o da aposentadoria por invalidez. Em sess\u00e3o anterior no m\u00eas passado, quatro ministros votaram para validar a mudan\u00e7a feita pela reforma: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin seguiram o voto do relator, o agora aposentado ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. <\/p>\n
At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem, restavam votar os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, K\u00e1ssio Nunes Marques e Luiz Fux. Eles t\u00eam at\u00e9 as 23h59 de segunda-feira (3) para votar.<\/p>\n
Voto do relator
\nAo votar, ainda em setembro, antes de se aposentar e quando era presidente do Supremo, Barroso negou o argumento de que a nova regra violaria o princ\u00edpio da irredutibilidade. Para ele, o aux\u00edlio-doen\u00e7a e a aposentadoria por invalidez s\u00e3o benef\u00edcios distintos, n\u00e3o havendo, portanto, que se falar em redu\u00e7\u00e3o de valor. <\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, Barroso reconheceu que a mudan\u00e7a foi \u201cruim\u201d para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas foi a maneira encontrada pelo Legislativo para resolver a solv\u00eancia da Previd\u00eancia Social. <\/p>\n
\u201cSem d\u00favida alguma, \u00e9 ruim n\u00e3o poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel. Mas nem tudo que \u00e9 ruim ou indesej\u00e1vel afronta cl\u00e1usula p\u00e9trea [da Constitui\u00e7\u00e3o]\u201d, escreveu o ministro. <\/p>\n
No voto, Barroso escreveu ainda que \u201cqualquer interven\u00e7\u00e3o nesse campo pode produzir consequ\u00eancias desastrosas, dado o grande n\u00famero de pessoas afetadas\u201d. O ministro sublinhou que \u201ca viabilidade financeira do regime previdenci\u00e1rio \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 continuidade do pagamento dos benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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