O Senado aprovou nesta quarta-feira (1) o projeto de lei que pro\u00edbe a concess\u00e3o de cr\u00e9dito consignado sem a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel expressa do benefici\u00e1rio. O texto segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Pela proposta, o benefici\u00e1rio que receber, sem solicitar, o valor referente a empr\u00e9stimo, financiamento, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio ou arrendamento mercantil poder\u00e1 devolver o dinheiro, al\u00e9m de ficar isento do pagamento de quaisquer encargos.<\/p>\n
Em caso de fraude ou engano justific\u00e1vel, isto \u00e9, nos casos em que n\u00e3o houve m\u00e1-f\u00e9 por parte da prestadora de empr\u00e9stimo, ela ter\u00e1 at\u00e9 45 dias para provar o ocorrido ou ser\u00e1 multada em 10% do valor do empr\u00e9stimo. <\/p>\n
O valor da multa ser\u00e1 destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso.<\/p>\n
O projeto define ainda que, nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas por meios remotos, a institui\u00e7\u00e3o consignat\u00e1ria dever\u00e1 adotar tecnologia que permita a confirma\u00e7\u00e3o da identidade do cliente e do seu consentimento para contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Essa confirma\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por meio de reconhecimento biom\u00e9trico ou acesso autenticado, a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas, ou, ainda, por meio de dupla confirma\u00e7\u00e3o por parte do benefici\u00e1rio. <\/p>\n
O projeto define ainda que ser\u00e1 considerada discriminat\u00f3ria \u00e0 pessoa idosa a estipula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias n\u00e3o extensivas a outros p\u00fablicos, como o comparecimento f\u00edsico em ag\u00eancias ou instala\u00e7\u00f5es, na concess\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento.<\/p>\n
O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), justifica a proposta argumentando que a concess\u00e3o de cr\u00e9dito consignado sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa deve ser vedada porque n\u00e3o foi comprovada ser essa a vontade do contratante, requisito essencial para que haja um contrato vinculante \u00e0s partes.<\/p>\n
\u201cA concess\u00e3o unilateral de cr\u00e9dito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes n\u00e3o percebe, porque nem mesmo solicitou o empr\u00e9stimo. Nesses casos, o consumidor pode ser considerado hipervulner\u00e1vel, pois ele \u00e9 muitas vezes idoso e aposentado\u201d, apontou. <\/p>\n
Braile
\nOs senadores tamb\u00e9m aprovaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 528\/2015 que autoriza o uso de panfletos no sistema braile nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majorit\u00e1rios.<\/p>\n
Segundo a proposta, parte do material impresso de candidatos nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias para o Executivo (presidente, governador e prefeito) e para o Senado, dever\u00e1 conter folhetos e volantes no sistema braile. <\/p>\n
O texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu uma emenda que trata sobre o marco temporal de idade m\u00ednima constitucional para fins de elegibilidade. Para o Executivo, fixa-se a idade na data da posse, em respeito \u00e0 regra j\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Para as c\u00e2maras municipais, mant\u00e9m-se o marco j\u00e1 vigente da data-limite para o pedido de registro, considerando-se a idade m\u00ednima de 18 anos para o cargo de vereador. <\/p>\n
Nas demais casas legislativas, prop\u00f5e-se a aferi\u00e7\u00e3o da idade na posse presumida, a ocorrer no prazo de at\u00e9 90 dias da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da Casa, de forma a impedir manipula\u00e7\u00f5es regimentais que possam distorcer a regra constitucional. <\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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