O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que reduz o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei 134\/2010). Agora, os pol\u00edticos condenados \u00e0 inelegibilidade ficam proibidos de disputar elei\u00e7\u00f5es por, no m\u00e1ximo, 8 anos a contar da condena\u00e7\u00e3o. A nova Lei ainda limita a 12 anos o prazo m\u00e1ximo que pol\u00edticos poder\u00e3o ficar sem disputar elei\u00e7\u00e3o nos casos de condena\u00e7\u00f5es em m\u00faltiplos processos.<\/p>\n
O projeto ainda veda a possibilidade de mais de uma condena\u00e7\u00e3o por inelegibilidade no caso de a\u00e7\u00f5es ajuizadas por fatos relacionados. O prazo de 8 anos passar\u00e1 a ser contado a partir:<\/p>\n
da decis\u00e3o que decretar a perda do mandato;
\nda elei\u00e7\u00e3o na qual ocorreu pr\u00e1tica abusiva;
\nda condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado; ou
\nda ren\u00fancia ao cargo eletivo.
\nNa pr\u00e1tica, os novos prazos reduzem o tempo de perda dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
Atualmente, no caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais 8 anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato no qual o pol\u00edtico foi condenado, o que pode se estender por mais de 15 anos.<\/p>\n
Os crimes previstos na Lei da Ficha Limpa impactados pela mudan\u00e7a s\u00e3o:<\/p>\n
contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica e o patrim\u00f4nio p\u00fablico;
\ncontra o patrim\u00f4nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a fal\u00eancia;
\ncontra o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica;
\neleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e
\nde abuso de autoridade, nos casos em que houver condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do cargo ou \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nPara crimes mais graves e os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, segue valendo a regra atual. Nela, o prazo de inelegibilidade de 8 anos come\u00e7a a partir do final do cumprimento da pena.<\/p>\n
Entre esses crimes est\u00e3o o de lavagem de dinheiro ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha ou bando.<\/p>\n
Vetos
\nLula vetou dispositivos do projeto que permitiam retroagir com a regra para pol\u00edticos j\u00e1 condenados pela Lei da Ficha Limpa, reduzindo o prazo de inelegibilidade hoje vigente. O Pal\u00e1cio do Planalto justificou que essa mudan\u00e7a afrontaria o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica ao relativizar a coisa julgada.<\/p>\n
Segundo o Executivo, a mudan\u00e7a permitiria que decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado fossem \u201cesvaziadas\u201d pela nova legisla\u00e7\u00e3o. O governo ainda citou decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1199 de Repercuss\u00e3o Geral, com efeitos sobre todo o poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cEntre os princ\u00edpios da retroatividade ben\u00e9fica e da moralidade administrativa, a Corte conferiu primazia a este \u00faltimo, reafirmando a regra da irretroatividade\u201d, afirmou a presid\u00eancia. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) solicitaram os vetos realizados pelo presidente Lula.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, para o governo, as mudan\u00e7as vetadas afrontariam o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
\u201cO respeito \u00e0 coisa julgada \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 estabilidade institucional, e n\u00e3o deve ser relativizado por norma infraconstitucional, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade\u201d, informou o Planalto.<\/p>\n
Os vetos ainda precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar as mudan\u00e7as feitas pelo Executivo.<\/p>\n
Entenda
\nO projeto foi aprovado na C\u00e2mara e no Senado sob o argumento de que a inelegibilidade n\u00e3o poderia ser por um tempo excessivamente longo e que dependesse apenas da decis\u00e3o do magistrado respons\u00e1vel pelo caso.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, o prazo de inelegibilidade variava de acordo com o processo no Judici\u00e1rio e poderia se estender por mais de 15 anos. Por\u00e9m, a nova regra que unifica o prazo em oito anos de inelegibilidade se aplica para delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa.<\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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