O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, a lei que protege crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do m\u00eas passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alus\u00e3o ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Uma das novidades da lei \u00e9 a previs\u00e3o de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o sejam feitas por uma autoridade nacional aut\u00f4noma, entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ser\u00e1 respons\u00e1vel por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legisla\u00e7\u00e3o por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.<\/p>\n
Por causa disso, Lula tamb\u00e9m assinou, no mesmo evento, uma Medida Provis\u00f3ria (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em ag\u00eancia reguladora com novas compet\u00eancias para o acompanhamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a san\u00e7\u00e3o sobre as obriga\u00e7\u00f5es previstas na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, com autonomia para proteger crian\u00e7as e adolescentes na internet”, destacou o presidente em discurso.<\/p>\n
O texto da MP, que ainda n\u00e3o foi divulgado, amplia o or\u00e7amento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira espec\u00edfica de analista de n\u00edvel superior com novos cargos, que ser\u00e3o preenchidos por meio de concurso p\u00fablico da nova ag\u00eancia, que tamb\u00e9m passa a ser pelas previs\u00f5es da lei das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n
Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em ag\u00eancia reguladora precisar\u00e1 ser aprovada pelo Congresso Nacional em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n
ECA Digital
\nAgora sancionado, o ECA Digital passa a ser Lei Federal 15.211\/2025. O texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razo\u00e1veis” para prevenir riscos de crian\u00e7as e adolescentes acessarem conte\u00fados ilegais ou considerados impr\u00f3prios para essas faixas et\u00e1rias, como explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, viol\u00eancia f\u00edsica, intimida\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio, promo\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de jogos de azar, pr\u00e1ticas publicit\u00e1rias predat\u00f3rias e enganosas, entre outros crimes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea regras para supervis\u00e3o dos pais e respons\u00e1veis e exige mecanismos mais confi\u00e1veis para verifica\u00e7\u00e3o da idade dos usu\u00e1rios de redes sociais, o que atualmente \u00e9 feito basicamente por autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes e estabelece regras para jogos eletr\u00f4nicos, veda \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a jogos de azar.<\/p>\n
“Passados 35 anos desde a san\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais est\u00e3o presentes na vida de milh\u00f5es de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulat\u00f3rios no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes”, disse Lula.<\/p>\n
O presidente defendeu que a lei coloca o Brasil em uma seleta lista de pa\u00edses que avan\u00e7aram na cria\u00e7\u00e3o de dispositivos legais para a prote\u00e7\u00e3o de adolescentes no meio digital.<\/p>\n
“A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de pa\u00edses. A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um valor inegoci\u00e1vel, mas n\u00e3o pode servir de desculpa para a pr\u00e1tica de crimes no mundo digital”, refor\u00e7ou.<\/p>\n
Para Lula, \u00e9 ineg\u00e1vel a import\u00e2ncia das redes digitais, que colaboram com micro e pequenos empreendedores e s\u00e3o alternativa de trabalho para milh\u00f5es de pessoas, mas que n\u00e3o podem estar acima da lei.<\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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