Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores dom\u00e9sticos de todo o pa\u00eds receber\u00e3o avisos, a partir desta quarta-feira (17), para regulariza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) de seus empregados.<\/p>\n
Inicialmente, as notifica\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego ter\u00e3o o car\u00e1ter de orienta\u00e7\u00e3o, com o objetivo de alertar os empregadores sobre as irregularidades e para dar a oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos d\u00e9bitos com o FGTS at\u00e9 31 de outubro de 2025.<\/p>\n
Ap\u00f3s este prazo, os casos n\u00e3o regularizados podem ser encaminhados para notifica\u00e7\u00e3o formal e levantamento oficial dos d\u00e9bitos, o que pode levar a penalidades legais.<\/p>\n
Recebimento de notifica\u00e7\u00f5es
\nOs avisos eletr\u00f4nicos do governo federal ser\u00e3o realizados via sistema Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET), que permite a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho e o empregador.<\/p>\n
Os alertas s\u00e3o baseados em dados que mostram ind\u00edcios de que os empregadores n\u00e3o recolheram ou n\u00e3o pagaram corretamente o FGTS dos trabalhadores dom\u00e9sticos contratados.<\/p>\n
Estes d\u00e9bitos no recolhimento do FGTS foram constatados a partir do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es das guias registradas e pagas \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal e do eSocial, sistema informatizado do governo brasileiro que unifica a entrega de informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias, fiscais e de FGTS.<\/p>\n
Essas comunica\u00e7\u00f5es realizadas pelo DET dispensam a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e o envio por via postal e s\u00e3o consideradas pessoais para todos os efeitos legais.<\/p>\n
D\u00edvida
\nO montante devido ao FGTS por 80.506 empregadores de trabalhadores dom\u00e9sticos ultrapassa R$ 375 milh\u00f5es e afeta 154.063 trabalhadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n
O estado de S\u00e3o Paulo lidera a d\u00edvida em n\u00fameros absolutos, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e uma d\u00edvida de R$ 135 milh\u00f5es. Seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.<\/p>\n
J\u00e1 os estados nortistas de Roraima, Amap\u00e1 e Acre registram os menores volumes, com d\u00e9bitos inferiores a R$ 1 milh\u00e3o. <\/p>\n
O que diz a lei<\/p>\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 72\/2013, conhecida como a PEC das Dom\u00e9sticas, estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores dom\u00e9sticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.<\/p>\n
Ao ampliar os direitos desta categoria, a altera\u00e7\u00e3o na lei tornou o FGTS um direito do empregado dom\u00e9stico. A emenda constitucional foi seguida por uma legisla\u00e7\u00e3o complementar (Lei n\u00ba 150\/2015).<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece ao empregador dom\u00e9stico a obriga\u00e7\u00e3o de inscrever e de efetuar os dep\u00f3sitos mensais referentes ao FGTS a seu empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o dep\u00f3sito mensal obrigat\u00f3rio do FGTS corresponde a um total de 11,2% do sal\u00e1rio do trabalhador na conta do FGTS, sendo 8% do dep\u00f3sito do FGTS e 3,2% referentes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria da perda de emprego sem justa causa, que \u00e9 recolhida de forma antecipada.<\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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