O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para novas contrata\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos consignados contra\u00eddos em benef\u00edcios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 190\/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller J\u00fanior.<\/p>\n
Com isso, bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O INSS informou, por meio de nota, que os empr\u00e9stimos contratados antes da vig\u00eancia da IN 190\/2025 n\u00e3o ser\u00e3o anulados.<\/p>\n
Decis\u00e3o judicial
\nA medida do INSS cumpre decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), de junho deste ano, a partir de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra o instituto.<\/p>\n
O desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma do TRF3, julgou que a elimina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados era ilegal e ultrapassava o poder regulamentar da autarquia.<\/p>\n
\u201cOs atos normativos editados pelo Poder Executivo n\u00e3o podem inovar na ordem jur\u00eddica, sob pena de padecerem do v\u00edcio da ilegalidade. Assim, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) PRES\/INSS 136\/2022 extrapolou a tarefa de apenas regulamentar os procedimentos operacionais descritos no artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 10.820\/03\u201d, frisou o magistrado, em junho.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o judicial, o INSS foi obrigado a comunicar a decis\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras com as quais mant\u00e9m conv\u00eanio para realizar o desconto em folha de empr\u00e9stimo consignado, quando solicitado pelo representante legal do titular do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.
\nEm nota, o INSS informou que essas institui\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram comunicadas sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n
Nova norma
\nA nova norma anula trechos de flexibiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 138\/2022.<\/p>\n
Pelo novo texto, al\u00e9m da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para novas contrata\u00e7\u00f5es, o termo de autoriza\u00e7\u00e3o para acesso a dados deve ser preenchido pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras que concedem os empr\u00e9stimos.<\/p>\n
Esse formul\u00e1rio padronizado pelo INSS tamb\u00e9m dever\u00e1 ser assinado pelo benefici\u00e1rio ou seu respons\u00e1vel legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade (se o benef\u00edcio pode, legalmente, ser usado para contratar um empr\u00e9stimo) e a verifica\u00e7\u00e3o da margem consign\u00e1vel (valor m\u00e1ximo da parcela que pode ser descontado diretamente do benef\u00edcio do INSS) para pagar o empr\u00e9stimo.<\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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