A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benef\u00edcio tempor\u00e1rio, an\u00e1logo ao aux\u00edlio-doen\u00e7a, a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica que precisem parar de trabalhar. <\/p>\n
O plen\u00e1rio do Supremo julga um recurso em que o INSS tentava derrubar o direito obtido por uma trabalhadora do Paran\u00e1, em decis\u00e3o na segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal, para que recebesse benef\u00edcio previdenci\u00e1rio an\u00e1logo ao aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo afastamento do trabalho em raz\u00e3o da Lei Maria da Penha. <\/p>\n
O direito ao afastamento do trabalho para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, por at\u00e9 seis meses, \u00e9 garantido pela Lei Maria da Penha, mas o INSS argumenta que n\u00e3o pode ser obrigado a arcar com os pagamentos, por falta de previs\u00e3o legal. <\/p>\n
Lei Maria da Penha
\nNo caso concreto, diante da indefini\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, o juiz respons\u00e1vel pela decis\u00e3o de afastamento determinou que o INSS fizesse o pagamento do benef\u00edcio \u00e0 segurada, de modo a garantir a efetividade da medida prevista na Lei Maria da Penha. Essa decis\u00e3o \u00e9 agora confirmada pela maioria do Supremo. <\/p>\n
Pelo voto do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, o pagamento do benef\u00edcio pode ser determinado pela Justi\u00e7a estadual em fun\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, de modo a garantir a aplica\u00e7\u00e3o da medida protetiva para a v\u00edtima de viol\u00eancia. \u201cO sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d, explicou o ministro. <\/p>\n
Uma vez liberado o benef\u00edcio, cabe \u00e0 Previd\u00eancia Social – de forma regressiva – acionar a Justi\u00e7a Federal para que os valores possam ser ressarcidos \u00e0 autarquia pelos respons\u00e1veis pela viol\u00eancia, votou a maioria do Supremo. <\/p>\n
Pagamento
\nPor essa maioria, \u00e9 dever da Uni\u00e3o garantir a efetividade imediata do afastamento do trabalho previsto na Lei Maria da Penha. Para isso, o pagamento pode ser de natureza previdenci\u00e1ria, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, ou assistencial, quando a fonte de renda for informal, desde que comprovada a impossibilidade de trabalhar. <\/p>\n
\u201cAl\u00e9m da pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante destacar que tamb\u00e9m devem ser mantidos o recolhimento fundi\u00e1rio e previdenci\u00e1rio, a contagem do tempo de servi\u00e7o e todos os consect\u00e1rios da rela\u00e7\u00e3o trabalhista firmada, a fim de que a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o seja duplamente prejudicada pela situa\u00e7\u00e3o em que se encontra por circunst\u00e2ncias alheias a sua vontade\u201d, escreveu o ministro. <\/p>\n
At\u00e9 o \u00faltimo domingo (17), Fl\u00e1vio Dino foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Os demais t\u00eam at\u00e9 as 23h59 desta segunda-feira (18) para votar no plen\u00e1rio virtual. <\/p>\n
A decis\u00e3o da maioria deve ser confirmada caso n\u00e3o haja pedido de vista (mais tempo de an\u00e1lise) ou destaque (remessa do caso ao plen\u00e1rio f\u00edsico). <\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benef\u00edcio tempor\u00e1rio, an\u00e1logo ao aux\u00edlio-doen\u00e7a, a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica que precisem parar de trabalhar. O plen\u00e1rio do Supremo julga um recurso em que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":16678,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[582],"tags":[664],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16677"}],"collection":[{"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16677"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16677\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16679,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16677\/revisions\/16679"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16678"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16677"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16677"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16677"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}