O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o n\u00famero de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse p\u00fablico e por inconstitucionalidade. Os minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Fazenda, do Planejamento e Or\u00e7amento e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o manifestaram-se contr\u00e1rios \u00e0 medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
\u201cAo prever a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigat\u00f3rias, sem a completa estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, de previs\u00e3o de fonte or\u00e7ament\u00e1ria e de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, onerando n\u00e3o apenas a Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m entes federativos (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Projeto de Lei Complementar est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025, j\u00e1 que prev\u00ea a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de despesa p\u00fablica\u201d, diz a mensagem da Presid\u00eancia.<\/p>\n
O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta \u00e0 uma exig\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma a\u00e7\u00e3o do governo do Par\u00e1 que apontou omiss\u00e3o do Legislativo em atualizar o n\u00famero de deputados de acordo com a mudan\u00e7a populacional, atualizada pelo censo demogr\u00e1fico a cada dez anos. O Par\u00e1 argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o foi em 1993.<\/p>\n
O STF, ent\u00e3o, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representa\u00e7\u00e3o de deputados federais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que nenhuma unidade da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, os deputados n\u00e3o quiseram reduzir o n\u00famero de parlamentares de algumas unidades da Federa\u00e7\u00e3o seguindo o crit\u00e9rio proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.<\/p>\n
No lugar, o projeto aprovado na C\u00e2mara aumenta o n\u00famero de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milh\u00f5es por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no \u00e2mbito do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, com o aumento no n\u00famero de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais tamb\u00e9m teria altera\u00e7\u00f5es, de acordo com a previs\u00e3o constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representa\u00e7\u00e3o do estado na C\u00e2mara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos or\u00e7amentos estaduais seria de R$ 2 milh\u00f5es a R$ 22 milh\u00f5es anuais.<\/p>\n
A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares ter\u00e3o 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribui\u00e7\u00e3o das vagas ser\u00e1 feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, at\u00e9 1\u00ba de outubro, conforme decis\u00e3o do STF.<\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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