O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (9) \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (Alep) um projeto de lei que institui a Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito (TAI), destinada a custear, de forma proporcional e individualizada, as despesas decorrentes de investiga\u00e7\u00f5es criminais conduzidas pela Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1 (PCPR).<\/p>\n
A proposta estabelece que a cobran\u00e7a ser\u00e1 aplicada a r\u00e9us com condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado ou a investigados que firmarem acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Com a iniciativa, o Estado busca garantir maior justi\u00e7a fiscal e social, ao transferir aos autores dos delitos o \u00f4nus financeiro das investiga\u00e7\u00f5es. A medida tamb\u00e9m abre caminho para o fortalecimento da PCPR, j\u00e1 que os recursos arrecadados ser\u00e3o integralmente revertidos em investimentos para moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, capacita\u00e7\u00e3o de servidores e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos policiais.<\/p>\n
\u201cA proposta assegura que o custo do trabalho investigativo recaia sobre quem de fato o provocou, e n\u00e3o sobre o conjunto da sociedade, promovendo maior equil\u00edbrio na destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos\u201d, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Na semana passada aprovamos a convoca\u00e7\u00e3o de mais 620 policiais e estamos batendo recordes de investiga\u00e7\u00f5es. Queremos refor\u00e7ar cada vez mais essa estrutura para dar uma resposta \u00e0 altura a quem comete crime”.<\/p>\n
A cobran\u00e7a ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o encerramento do processo judicial \u2013 ou seja, apenas em casos em que a decis\u00e3o da Justi\u00e7a seja definitiva \u2013 e incidir\u00e1 sobre uma s\u00e9rie de servi\u00e7os realizados no curso dos inqu\u00e9ritos policiais, como a lavratura de autos, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e cumprimento de dilig\u00eancias. O servidor policial civil chefe do cart\u00f3rio dever\u00e1 certificar nos respectivos autos as custas devidas, imediatamente ap\u00f3s o relat\u00f3rio final do Delegado de Pol\u00edcia.<\/p>\n
O valor ser\u00e1 calculado com base em al\u00edquotas vinculadas \u00e0 Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Paran\u00e1 (UPF\/PR), conforme tabela anexa \u00e0 proposta. O n\u00e3o recolhimento da TAI no prazo legal resultar\u00e1 em multa morat\u00f3ria de 0,33% por dia de atraso sobre o valor, limitada a 20%, e juros de mora, no percentual de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n
“Atuamos de maneira exaustiva em muitos inqu\u00e9ritos, que exigem recursos materiais, di\u00e1rias, di\u00e1rias extrajornadas e dedica\u00e7\u00e3o extrema dos policiais e delegados. Com esse projeto vamos garantir que aqueles condenados tenham que devolver recursos para o Estado. \u00c9 mais uma resposta s\u00e9ria na pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica”, complementa o delegado-geral da Pol\u00edcia Civil, Silvio Jacob Rockembach.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que a TAI n\u00e3o ser\u00e1 cobrada de benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita nem aplicada a procedimentos que n\u00e3o resultem em condena\u00e7\u00e3o ou acordo penal. Tamb\u00e9m est\u00e3o exclu\u00eddos da cobran\u00e7a os atos gerais de seguran\u00e7a p\u00fablica e os termos circunstanciados previstos na Lei Federal n\u00ba 9.099\/1995.<\/p>\n
Para garantir a transpar\u00eancia e a boa gest\u00e3o dos recursos, o projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma fonte vinculada de receita no Tesouro Estadual, cujo uso \u00e9 exclusivo para a Pol\u00edcia Civil. Os recursos poder\u00e3o ser utilizados em despesas de capital, como compra de equipamentos e moderniza\u00e7\u00e3o de infraestrutura, e em a\u00e7\u00f5es de custeio voltadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada de policiais civis.<\/p>\n
Fonte:portalcantu.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (9) \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (Alep) um projeto de lei que institui a Taxa de Atos de Inqu\u00e9rito (TAI), destinada a custear, de forma proporcional e individualizada, as despesas decorrentes de investiga\u00e7\u00f5es criminais conduzidas pela Pol\u00edcia Civil […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":16340,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[582],"tags":[664],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16339"}],"collection":[{"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16339"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16339\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16341,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16339\/revisions\/16341"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16340"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16339"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiobanda1.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}