Governo aumenta isenção de ICMS de remédios e veículos para pessoas com deficiência
O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (30) decretos que alteram a regulamentação de isenção do Imposto e Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para medicamentos e para a compra de veículos novos para pessoas com deficiência. No caso dos medicamentos, a isenção atinge remédios usados