Decreto moderniza processos de recebimento de doações pela administração pública
O Governo do Estado publicou na tarde desta segunda-feira (7) o Decreto 12.573/2022 , que moderniza e agiliza o processo de recebimento de doações pela administração pública. Na prática, o texto facilita doações de bens móveis, recursos financeiros ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,