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Paraná mantém menor tributação do País para empresas do Simples Nacional

Paraná mantém menor tributação do País para empresas do Simples Nacional

A Assembleia Legislativa aprovou na última segunda-feira (04), em segunda discussão, o projeto de lei que adapta a legislação do Paraná às novas normas federais para tributação de empresas enquadradas no Simples Nacional, que entram em vigor no mês que vem, conforme aprovação do Congresso Nacional. A Secretaria da Fazenda reafirmou que o projeto do Paraná não resulta em aumento na arrecadação e que as pequenas e microempresas paranaenses continuam a ter a menor tributação do País. A nova legislação foi proposta para adequar as quantidades e os intervalos das faixas de tributação de negócios enquadrados no Simples, e institui alíquotas progressivas do ICMS para este segmento de empresas. De acordo com a Fazenda do Estado, sem a aprovação do projeto o Paraná teria que adotar as medidas de âmbito federal. Com isso, haveria aumento de tributação e de receita. A arrecadação estadual para o segmento do Simples aumentaria em 50%. A proposta do Governo do Paraná mantém a isenção para as empresas que faturam até 360 mil reais e estabelece uma tabela progressiva.