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Governador sanciona lei que facilita transferências aos municípios

Governador sanciona lei que facilita transferências aos municípios

A transferência voluntária de recursos do Governo do Estado para os municípios paranaenses será menos burocrática. O governador Beto Richa sancionou na última semana a lei 19.206/17, que estabelece que as certidões negativas de débitos das prefeituras somente serão exigidas na hora de firmar o convênio ou os aditivos. A lei foi publicada na última quarta-feira (01) no Diário Oficial do Estado. Atualmente, os documentos são exigidos a cada parcela da liberação de recursos do convênio, o que leva a incontáveis paralisações de obras, devido à interrupção da liberação de recursos pelo Estado até a apresentação da documentação por parte dos municípios. O projeto é de autoria dos deputados estaduais Ademar Traiano e Plauto Miró. “É mais uma demonstração do caráter municipalista da nossa gestão. Já fui prefeito, sei das dificuldades que os municípios passam e cabe a nós encontrar soluções, dentro da legislação, que contribuam para o desenvolvimento local e regional”, afirmou Richa.